Contrato do Cliente

Last updated: 30 de Março 2017

Para Clientes que enviam dinheiro a partir do Brasil - Banco Rendimento S.A.

Este contrato (o "Contrato") define os termos e condições que regem o seu uso do Serviço TransferWise aqui descrito (o "Serviço"); Você pode acessar o Serviço através da nossa “Plataforma”, que inclui o site, incluindo, mas não limitado a página www.transferwise.com e www.transferwise.com/br, assim como os aplicativos de celular da TransferWise para iOS e android. Conforme utilizados aqui, os termos "Banco", "nós" e "nosso" correspondem ao BANCO RENDIMENTO S.A.; “TransferWise Brasil” corresponde a TransferWise Brasil Correspondente Cambial Ltda.; e “TransferWise U.K.” corresponde a TransferWise Ltd., "seu" e "você" se refere à pessoa que está utilizando os Serviços para transferir os fundos a partir do Brasil.

O BANCO RENDIMENTO S.A. tem sede na Av. Das Nações Unidas 8501, 10° andar, São Paulo – SP, 05425-070, Brasil, e está registrado com o CNPJ/MF nº. 68900810. O Banco Rendimento é um Banco Comercial autorizado pelo Banco Central do Brasil.

A TransferWise Brasil Correspondente Cambial Ltda. tem sede na Av. Bernardino de Campos, 98, 7o andar, conjunto 37, Paraíso, São Paulo, Brasil, e está registrada com o CNPJ/MF n.º 28.973.560/0001-41. A TransferWise Brasil é registrada no Banco Central do Brasil como correspondente cambial do Banco Rendimento. A TransferWise Ltd. é uma sociedade registrada na Inglaterra e no País de Gales (número de sociedade 07209813), com sede em 6 Floor 56 Shoreditch High Street, The Tea Building (London, E1 6JJ). A TransferWise U.K. é uma Instituição de Dinheiro Eletrônico autorizada, sob a supervisão prudencial da Autoridade de Conduta Financeira do Reino Unido (FCA).

1. Este é seu contrato conosco

Antes de se cadastrar para obter os Serviços, você deve ler, concordar com e aceitar todos os termos e condições contidos neste Contrato. Você concorda que qualquer utilização que fizer dos Serviços significará que você aceita o Contrato, e recomendamos que você armazene ou imprima uma cópia do Contrato (incluindo todas as políticas) para o seu registro.

Por favor, leia este Contrato com atenção, certificando-se de que o entendeu totalmente antes de usar os Serviços. Favor observar que, se você não aceitar este Contrato, você não poderá usar os Serviços.

2. Sua Privacidade

Proteger sua privacidade é muito importante para nós e para a TransferWise. Suas senhas são armazenadas nos servidores da TransferWise de forma criptografada. Nós não divulgamos os dados da sua conta, os endereços de correspondência ou de e-mail a ninguém, exceto quando exigido por lei, conforme especificado na Política de Privacidade da TransferWise.

As informações sensíveis são transferidas entre seu navegador e a Plataforma de forma criptografada, utilizando o protocolo Secure Socket Layer (SSL). Ao transmitir informações sensíveis, você deve sempre se certificar de que seu navegador é capaz de validar o certificado do Site do Serviço.

Para mais detalhes sobre a Política de Privacidade, acesse https://transferwise.com/privacy-policy.

3. Elegibilidade e Cadastro

A fim de utilizar o Serviço, você deve, primeiro, criar um cadastro no Site do Serviço e uma conta própria, conforme instruções da TransferWise (a "Conta"). Como parte do seu cadastro, e para utilizar o Serviço, você declara e garante que:

3.1 Você é uma pessoa física;

3.2 Você é maior de idade em sua jurisdição, porém, em todos os casos, tem pelo menos 18 anos de idade;

3.3 Você não está agindo em nome de um cliente oculto ou de um terceiro beneficiário;

3.4 Você possui plena autoridade para firmar este Contrato;

3.5 Você é portador do CPF informado em seu perfil. Seu número de CPF será usado para: verificar os limites disponíveis para transferências internacionais junto às autoridades regulamentadoras e fiscais relevantes do Brasil; emitir o Boleto Bancário correspondente; registrar sua Transferência com às autoridades; e pagar os impostos relevantes, entre outros;

3.6 Você não estará violando nenhuma lei ou regulamentação ao se cadastrar conosco, firmar ou executar qualquer parte deste Contrato, ou ao utilizar o Serviço de qualquer outra forma;

3.7 Você está fazendo uma Transferência (como definido na cláusula 7) com a finalidade específica de manutenção de residentes no exterior, ou disponibilizando os seus próprios fundos em outro país, conforme classificado pela legislação aplicável;

3.8 Todas as informações fornecidas por você como parte de seu cadastro e uso do Serviço são corretas e completas, e você se compromete a nos informar imediatamente caso haja mudanças nestas informações;

3.9 Você irá garantir que seus dados para contato fornecidos no cadastro permaneçam corretos e atualizados. Nós utilizaremos estes contatos para entrar em contato com você sempre que for necessário de acordo com este Contrato, ou em conexão com o Serviço. Você pode atualizar suas informações de contato a qualquer momento, acessando sua Conta na Plataforma ou entrando em contato direto com a equipe de suporte da TransferWise.

4. Histórico de Transferências

Você pode ter acesso aos detalhes das Transferências pelas quais pagou e à outras informações relacionadas à sua Conta, acessando a Plataforma e clicando na aba "Conta".

5. Contas Duplicadas

A TransferWise irá se recusar a criar contas duplicadas para o mesmo usuário, em virtude de requisitos de segurança e identificação do cliente. Caso sejam detectadas contas duplicadas, a TransferWise se reserva o direito de encerrar ou fundir estas contas duplicadas, sem aviso prévio.

6. Processo de Identificação e Verificação

A fim de ajudar o governo a combater o financiamento de atividades terroristas e de lavagem de dinheiro, a lei brasileira nos exige obter, verificar e registrar informações que identificam você (incluindo outras pessoas que estejam envolvidas na sua Transferência, por exemplo, seu beneficiário). O que isto significa para você? Ao usar os nossos Serviços, solicitaremos o seu nome, endereço, data de nascimento, identidade (número de cédula de identidade), número de contribuinte fiscal (CPF - Cadastro de Pessoas Físicas), telefone, e-mail e outras informações que nos permitem identificá-lo. Nós podemos solicitar o fornecimento de documentos em um formato de arquivo que possamos aceitar. Essa documentação pode incluir: uma cópia de seu documento de identidade; passaporte ou carteira de motorista; documentos que comprovem sua residência; comprovantes da origem do dinheiro que você transfere conosco, entre outros. Também podemos entrar em contato com você se tivermos perguntas, ou precisarmos de informações adicionais antes de concluir a sua Transferência.

A TransferWise irá realizar o processo de verificação, conforme as instruções do Banco, e ambos nos reservamos o direito de acessar diversos bancos de dados governamentais e particulares, com o intuito de verificar suas informações.

7. Descrição do Serviço

O Serviço permite a transmissão de fundos em Reais (R$ ou BRL) do Brasil para os beneficiários ("Beneficiários") localizados em outros países, em moedas diferentes do Real (uma "Transferência") com a finalidade de manutenção de residente ou de disponibilização dos seus próprios fundos em uma conta bancária no exterior. O dinheiro é enviado aos Beneficiários através de transferência eletrônica de fundos, transferência eletrônica wire ou outros métodos eletrônicos de pagamento. O Serviço, conforme descrito aqui, pode ser alterado por nós a qualquer momento, mediante aviso prévio. Além disso, a nosso critério, temos o direito de recusar qualquer usuário ou de não concluir qualquer Transferência, a qualquer momento.

8. Método de Pagamento

Para enviar seus fundos em R$ para a Transferência, nós iremos oferecer diferentes métodos de pagamento (os “Métodos de Pagamento”). O número de Métodos de Pagamento disponíveis para você irão depender de uma série de fatores, incluindo a quantia que você está enviando e o estado da sua verificação conosco. Os Métodos de Pagamento não são parte dos nossos Serviços, uma vez que eles são proporcionados por terceiros. Nós não podemos garantir o uso de qualquer Método de Pagamento específico e podemos alterar ou parar de oferecer um Método de Pagamento a qualquer hora sem notificá-lo. Por favor certifique-se de que está pagando por sua Transferência através do método de pagamento adequado, escolhido por você ao criar o pedido de Transferência. Se você nos enviar o dinheiro através de um método diferente, não poderemos continuar com a sua Transferência.

Os Métodos de Pagamento principais que podemos oferecer estão listados abaixo:

8.1 Boleto Bancário: Após você finalizar o seu pedido de Transferência na Plataforma e após a sua verificação tiver sido concluída, o Banco irá gerar o Boleto Bancário e a TransferWise o disponibilizará em sua Conta na Plataforma. Este Boleto Bancário será válido por um certo período, especificado no Boleto, durante o qual você poderá utilizar as redes de pagamento disponíveis no Brasil para realizar o pagamento. Caso você não consiga completar o pagamento antes do vencimento do Boleto Bancário, você poderá criar um novo Pedido de Transferência para que possamos gerar o novo Boleto Bancário correspondente.

Você deve pagar o Boleto Bancário com o seu próprio dinheiro e o valor pago deve corresponder exatamente ao valor estabelecido no Boleto Bancário. Se recebermos o pagamento de uma quantia diferente da quantia descrita no Boleto Bancário, não poderemos proceder com o seu pedido de Transferência e teremos que cancelá-lo.

8.2 Transferência Bancária: Após você finalizar o seu pedido de Transferência na Plataforma e após a sua verificação tiver sido concluída, nós iremos fornecer os dados bancários adequados para que você realize uma transferência bancária local para a nossa conta bancária. Nós iremos nos certificar de que o dinheiro está sendo enviado diretamente da sua própria conta bancária no Brasil. Se o pagamento originar da conta bancária de outra pessoa, não iremos aceitá-lo, o dinheiro será devolvido para a conta de origem e a sua Transferência será considerada não paga.

Cada novo pedido de Transferência enviado na Plataforma ficará inativo até que tenhamos recebido o pagamento do Método de Pagamento correspondente. Em seguida, uma vez que recebermos os fundos, faremos a conversão para a moeda estrangeira e a TransferWise U.K. enviará os fundos ao Beneficiário, após a dedução das tarifas acordadas e dos impostos relevantes.

9. Tipo de Pedido de Transferência.

9.1 Alvo Fixo. Pedidos de Transferência através dos quais você solicita a transferência de um valor específico na moeda estrangeira ao Beneficiário.

9.2 Fonte Fixa. Pedidos de Transferência através dos quais você solicita a conversão de um valor específico em reais e transfere o valor resultante ao Beneficiário na moeda estrangeira.

10. Taxas de Câmbio

10.1 Nós, através da TransferWise, nos esforçamos para que as Transferências recebam uma taxa de câmbio alinhada ao câmbio médio de mercado, de acordo com os mercados monetários globais. A TransferWise depende de fontes de informações agregadas de terceiros (incluindo taxas de câmbio sob licença da XE.COM INC ("XE", http://www.xe.com) e Reuters (www.reuters.com), e nós não garantimos que as taxas sejam equivalentes a qualquer fonte particular pesquisada a qualquer momento.

10.2 Iremos informá-lo sobre o câmbio que será aplicado à sua Transferência no momento em que você cria o pedido de Transferência. Nós iremos garantir o câmbio contato que você conclua o pagamento de acordo com os termos e prazos indicados na tabela abaixo:

Câmbio garantido Método de pagamento Prazo de garantia
Câmbio garantido para transferências em R$ Boleto Bancário 72 horas a partir do momento em que o pedido de transferência for criado - ou outros prazos, que serão comunicados, em certas ocasiões
Câmbio garantido para transferências em R$ Transferência bancária 12 horas a partir do momento em que você cria o seu pedido de transferência ou outros prazos, que serão comunicados a você, em certas ocasiões

Se não recebermos o seu dinheiro dentro do Prazo de Garantia, nós não poderemos converter o seu dinheiro usando o câmbio garantido. Portanto a Transferência será cancelada.

Se o câmbio médio em questão (proporcionado por fontes externas independentes, como o Reuters) sofrer uma alteração igual ou superior a 5% durante o Prazo de Garantia, nós podemos, a nosso critério, suspender seu pagamento por certo tempo, ou cancelar o pedido de transferência e reembolsar o dinheiro que você nos enviou.

Se o câmbio atingir ou exceder o limite de câmbio de 5%, iremos suspender a sua transferência por 24 horas e só iremos proceder se o câmbio voltar a se enquadrar no limite de câmbio. Caso o câmbio não volte a se enquadrar dentro do limite durante esse prazo, iremos entrar em contato com você por e-mail e perguntar se você deseja continuar com o novo câmbio ou cancelar a Transferência. Se não recebermos uma resposta sua nos próximos 2 dias após o recebimento do nosso e-mail, iremos converter e enviar a Transferência com o novo câmbio.

Por favor tenha em mente que nós não somos uma plataforma de negociação de câmbio, logo você não deve utilizar nossos Serviços com esse propósito (incluindo atividades antiéticas, como a criação de múltiplos pedidos de transferência com o câmbio garantido, sem a intenção de pagar pelas transferências). Se nós percebermos que você está usando os nossos Serviços com esse propósito, nós podemos, a nosso critério, limitar o número de transferências com o câmbio garantido que você pode nos enviar, ou também suspender e desativar a sua Conta.

11. Limites de Pagamento

As Transferências podem ser limitadas por nós, dependendo dos Métodos de Pagamentos disponíveis ou escolhidos por você. Além disso, podemos solicitar informações e documentações adicionais quando você desejar enviar certas quantias de dinheiro, em uma única Transferência ou em várias.

12. Cancelamentos e reembolsos das Transações

12.1 Cancelamento: a política de cancelamento depende do Método de Pagamento oferecido e escolhido por você:

12.1.1 Boleto Bancário: quando este for o seu Método de Pagamento, você poderá cancelar a Transferência a qualquer momento, antes de pagar pelo Boleto Bancário.

12.1.2 Transferência Bancária: quando este for o seu Método de Pagamento, você poderá cancelar a Transferência antes de enviar o dinheiro do pagamento.

12.2 Reembolsos: se por algum motivo não for possível para nós ou para a TransferWise concluir a sua Transferência, a TransferWise irá notificá-lo e iremos proceder à devolução do seu dinheiro. O procedimento de reembolso a ser aplicado dependerá do Método de Pagamento inicialmente escolhido por você:

12.2.1 Boleto Bancário: quando este for o seu Método de Pagamento, faremos o reembolso através de transferência bancária para a sua conta no Brasil.

12.2.2 Transferência Bancária: quando este for o seu Método de Pagamento, faremos o reembolso enviando o dinheiro de volta para a sua conta bancária pela qual você realizou o pagamento.

13. Preço

13.1 Custo da Transferência e Margem de Câmbio. Os Custos e Margens de Câmbio relacionados à Transferência podem ser totalmente visualizados antes de você aceitar a Transferência. O Custo da Transferência é deduzido do Valor da Transferência antes da conversão. A Margem de Câmbio é então aplicada ao converter o seu dinheiro em moeda estrangeira. O Custo da Transferência e a Margem de Câmbio não incluem tarifas que possam vir a ser cobradas pelo seu banco ou pelo banco do Beneficiário. Essas tarifas podem vir a ser deduzidas do valor entregue (no caso de serem cobradas pelo banco do Beneficiário).

13.2 Custo de Entrega. A TransferWise U.K. cobrará um Custo de Entrega ao Beneficiário da sua Transferência em moeda estrangeira. O Custo de Entrega, juntamente com o Custo da Transferência e a Margem de Câmbio podem ser totalmente visualizados por você ao criar a sua Transferência.

14. Impostos

14.1 De acordo com os regulamentos brasileiros, como descrito na seção 3.7 acima, esse tipo de Transferência requer um Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre a quantia total paga por você. Sendo assim, nós iremos informar e reter o valor correspondente à alíquota de imposto aplicável, declarar e pagar o imposto sob o seu CPF às autoridades de impostos competentes.

14.2 Devido aos limites mencionados na seção 3.7 acima, outros impostos como IRF estão isentos. Contudo, se qualquer imposto adicional se aplicar às suas atividades pessoais econômico-financeiras, você é responsável por declará-los em conformidade com as leis vigentes. Além disso, se você não seguir o descrito na seção 3.7, será de sua responsabilidade qualquer imposto municipal, estadual ou de renda aplicável a real natureza da sua Transferência.

15. Suas Obrigações

15.1 Você é responsável por garantir que os dados fornecidos estejam corretos. Após realizarmos as instruções de pagamento, as Transferências não poderão ser revertidas e não iremos nos responsabilizar, de forma alguma, por qualquer perda sofrida como resultado da Transferência realizada de acordo com as suas instruções.

15.2 No evento improvável de você perceber um erro no pagamento enviado ou recebido ao ter usado os Serviços, você deve notificar a TransferWise imediatamente através do e-mail support@transferwise.com. Caso você tenha conhecimento de que o Beneficiário recebeu um pagamento maior e acima do que você esperava, você deve notificar a TransferWise imediatamente, para podermos orientá-lo quanto à devolução imediata de qualquer valor excedente que tenha sido enviado.

15.3 Você concorda em não utilizar os Serviços para nenhuma atividade ilegal e nós nos reservamos o direito de investigar qualquer atividade suspeita ou em resposta a qualquer reclamação ou violação relatada. Ao investigar atividade desta natureza, nos reservamos o direito de relatar suspeitas de atividades ilegais às pessoas ou entidades competentes e de fornecer a elas quaisquer informações relevantes, incluindo dados pessoais e os descritos na seção 6 acima.

15.4 O Serviço só pode ser fornecido conforme as leis vigentes, incluindo as leis do Brasil. Você só pode utilizar os Serviços quando permitido pela lei em vigor. Observe que há regras e sanções rigorosas quanto ao fornecimento de informações falsas e à classificação enganosa de informações, portanto tome cuidado ao preencher as suas informações.

15.5 Ao usar o Serviço, você confirma que compreende as normas do mercado cambial brasileiro.

15.6 Ao usar o Serviço, você autoriza expressamente a TransferWise a atuar como seu representante perante o Banco a fim de cumprir a operação de câmbio.

16. Provedores de Serviço.

Nós utilizamos agentes e provedores de serviço para nos auxiliarem a entregar o Serviço a você. A TransferWise Brasil, por exemplo, gerencia o Serviço como nosso correspondente cambial. Entre outras funções, a TransferWise Brasil fornece atendimento ao cliente, plataforma de tecnologia para a criação de Contas e pedidos de Transferências, processos de identificação e verificação. Da mesma forma, a TransferWise U.K. cuida da entrega dos fundos às contas bancárias dos Beneficiários no exterior. A TransferWise U.K. é uma Instituição de Dinheiro Eletrônico (Electronic Money Institution) autorizada, sob a supervisão competente da Autoridade de Conduta Financeira do Reino Unido (FCA). Independentemente disso, todos os serviços fornecidos pela TransferWise ou por outros agentes ou provedores de serviços são executados sob a nossa orientação e estão sujeitos ao nosso controle e supervisão, de acordo com a regulamentação do Banco Central do Brasil.

Nós somos responsáveis por verificar a identidade dos clientes em conformidade com as leis locais, recebendo dinheiro em reais (BRL) e convertendo-o na moeda estrangeira e a TransferWise U.K. envia para o Beneficiário indicado por você.

17. Termos Gerais.

17.1 Comunicações. Nós somos obrigados a fornecer determinadas informações a você por escrito. Ao aceitar este Contrato, você concorda que podemos nos comunicar com você eletronicamente, através de e-mail ou publicando notificações na Plataforma.

17.2 Eventos Fora do Nosso Controle. Caso não possamos desempenhar nossas obrigações nos termos deste Contrato em virtude de fatores que fujam do nosso controle, incluindo mudanças na lei, eventos de Força Maior, rescisão de uma moeda ou imposição de sanções sobre um país ou beneficiário, nós o notificaremos assim que possível e iremos nos empenhar para garantir a devolução de qualquer valor pago por você por não termos sido capazes de cumprir nossas obrigações de acordo com este Contrato. Nem nós nem a TransferWise teremos qualquer responsabilidade em relação a você nas situações em que não for possível desempenhar nossas obrigações.

17.3 Reclamações. Nosso compromisso é fornecer a você serviços com o mais alto padrão de qualidade. Caso você acredite que não atingimos este padrão, você pode obter informações sobre nosso procedimento de reclamações aqui. Caso não esteja satisfeito com a resposta dada à sua reclamação, você pode entrar em contato com a ouvidoria do Banco, em http://www.rendimento.com.br/748/ouvidoria.html

17.4 Acordo Completo. Este Contrato, além de qualquer documento expressamente mencionado nele, constitui todo o acordo entre nós, você e a TransferWise e prevalece sobre quaisquer discussões, correspondências, arranjos e entendimentos anteriormente firmados entre nós.

17.5 Lei Aplicável e Foro. A prestação do Serviço e qualquer controvérsia ou reclamação decorrente da prestação do Serviço é regida pela lei brasileira.

17.6 Qualquer disputa ou reivindicação decorrente ou relacionada ao Serviço estará sujeita à jurisdição não exclusiva dos tribunais de São Paulo, Brasil. A TransferWise e/ou o Banco podem exigir que qualquer disputa relacionada ao Serviço seja resolvida por arbitragem e pode designar um árbitro ou painel de arbitragem. As decisões de qualquer processo de arbitragem serão obrigatórias.

19. Limitação de Responsabilidade

18.1 Você entende que a TransferWise e nós não temos obrigação de processar ou finalizar uma Transferência se, por qualquer motivo, não for possível obter de você uma autorização ou liquidação dos fundos para o valor da Transferência. Você também está ciente de que a TransferWise ou Nós podemos, caso seja necessário, rejeitar qualquer pedido de Transferência seu, assim como suspender ou impor uma limitação de valor de transferências sem definir uma justa causa ou enviar aviso prévio a você, a nosso critério ou da TransferWise.

18.2 Você entende e concorda que se seu pedido de Transferência for rejeitado, por qualquer motivo, você será informado sobre esta rejeição durante o seu próximo acesso online, por e-mail ou por qualquer outro meio adequado de notificação.

18.3 No evento improvável de erros terem sido cometidos, a TransferWise e/ou Nós corrigiremos o erro ou reembolsaremos o valor da Transferência solicitada e das cobranças aplicáveis. EM NENHUMA HIPÓTESE NÓS OU A TRANSFERWISE SEREMOS RESPONSABILIZADOS POR DESPESAS OU DANOS PUNITIVOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES ASSOCIADOS AO USO DO SERVIÇO.

18.4 Você concorda em indenizar a Nós e a TransferWise por quaisquer prejuízos e custos causados por você ou decorrentes de sua violação e descumprimento na utilização do serviço.

18.5 Nós trabalharemos com a TransferWise em seu benefício. No entanto, não nos responsabilizamos por transferências não concluídas ou atrasadas por motivos fora do nosso controle.