Contrato do Cliente

Para Clientes que enviam dinheiro a partir do Brasil

Datado: 30 de Março 2016

Este contrato (o "Contrato") define os termos e condições que regem o seu uso do Serviço TransferWise (o "Serviço"); Você pode acessar o Serviço através do site, em sua página localizada em www.transferwise.com (o "Site do Serviço"). Conforme utilizados aqui, os termos "Banco", "nós" e "nosso" significam o MS BANK S.A. BANCO DE CÂMBIO, e “TransferWise” significa a TransferWise Ltd., "seu" e "você" significam a pessoa que está utilizando os Serviços para transferir os fundos a partir do Brasil.

O MS BANK S.A. BANCO DE CÂMBIO tem sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Bispo Dom José, 2095, Sala 306, Bairro Batel, CEP: 80.440-08, com CNPJ/MF nº. 19.307.785/0001-78.

A TransferWise Ltd é uma sociedade registrada na Inglaterra e no País de Gales (número de sociedade 07209813), com sede em 186-188 City Road, Londres EC1V 2NT. A TransferWise é uma Instituição de Dinheiro Eletrônico autorizada, sob a supervisão prudencial da Autoridade de Conduta Financeira do Reino Unido (FCA).

  1. Este é seu contrato conosco. Ao se cadastrar para obter os Serviços, você deve ler, concordar com e aceitar todos os termos e condições contidos neste Contrato. Você concorda que qualquer utilização que fizer dos Serviços significará que você aceita o Contrato, e recomendamos que você armazene ou imprima uma cópia do Contrato (incluindo todas as políticas) para o seu registro. Este Contrato foi registrado junto ao Tabelião Público em 02 de março de 2016, com registro número SOB 894 532 no Registro de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica na Cidade de Curitiba - PR, em nome do Banco. Você pode encontrar uma cópia do Contrato registrado aqui.

    Leia este Contrato com atenção, certificando-se de que o entendeu totalmente antes de usar os Serviços. Favor observar que, se você não aceitar este Contrato, você não poderá usar os Serviços.

  2. Sua Privacidade

    Proteger sua privacidade é muito importante para nós e para a TransferWise. Suas senhas são armazenadas nos servidores da TransferWise de forma criptografada. Nós não divulgamos os detalhes de sua conta, os endereços de correspondência ou de e-mail a ninguém, exceto quando exigido por lei, conforme especificado na Política de Privacidade da TransferWise.

    As informações sensíveis são transferidas entre seu navegador e o Site do Serviço de forma criptografada, utilizando o protocolo Secure Socket Layer (SSL). Ao transmitir informações sensíveis, você deve sempre garantir que seu navegador seja capaz de validar o certificado do Site do Serviço.

    Para mais detalhes sobre a Política de Privacidade, acesse https://transferwise.com/privacy-policy.

  3. Elegibilidade e Cadastro

    A fim de utilizar o Serviço, você deve, primeiro, criar um cadastro no Site do Serviço e uma conta própria, conforme instruções da TransferWise (a "Conta"). Como parte do seu cadastro, e para utilizar o Serviço, você declara e garante que:

    1. Você é uma pessoa física,
    2. Você é maior de idade em sua jurisdição, porém, em todos os casos, tem pelo menos 18 anos de idade:
    3. Você não está agindo em nome de um cliente oculto ou de um terceiro beneficiário;
    4. Você possui plena autoridade para firmar este Contrato;
    5. Você é portador do CPF informado em seu perfil. Seu número de CPF será usado para verificar os limites disponíveis junto às autoridades regulamentadoras e fiscais relevantes do Brasil, para emitir o Boleto Bancário correspondente, para registrar sua Transação com às autoridades, pagar os impostos relevantes e estes dados serão mantidos em segurança;
    6. Você não estará violando nenhuma lei ou regulamentação ao se cadastrar conosco, firmar ou executar qualquer parte deste Contrato, ou ao utilizar o Serviço de qualquer outra forma;
    7. Você está fazendo uma Transferência com a finalidade específica de manutenção de residentes, conforme classificado pela legislação aplicável.
    8. Todas as informações fornecidas por você como parte de seu cadastro e uso do Serviço são precisas e completas, e você se compromete a nos informar imediatamente em caso de mudanças nestas informações;
    9. Você irá garantir que seus detalhes de contato fornecidos no cadastro permaneçam precisos e atualizados. Nós utilizaremos estes contatos para falar com você sempre que for necessário de acordo com este Contrato, ou em conexão com o Serviço. Você pode atualizar suas informações de contato a qualquer momento, acessando sua Conta no Site do Serviço ou entrando em contato direto com a TransferWise.
  4. Histórico de Transações

    Você pode acessar os detalhes das Transferências dos pagamentos que executou e outras informações relacionadas à sua Conta, acessando o Site do Serviço e clicando na aba "Conta".

  5. Contas Duplicadas

    A TransferWise pode se recusar a criar contas duplicadas para o mesmo usuário, em virtude de requisitos de segurança e identificação do cliente. Nós nos reservamos o direito de recusar a criação de contas duplicadas para o mesmo usuário em virtude de requisitos de segurança e identificação do cliente. Caso sejam detectadas contas duplicadas, a TransferWise se reserva o direito de encerrar ou fundir estas contas duplicadas, sem aviso prévio.

  6. Processo de Identificação e Verificação

    A fim de ajudar o governo a combater o financiamento de atividades terroristas e de lavagem de dinheiro, a lei brasileira exige que o Banco obtenha, verifique e registre informações que identificam cada pessoa a quem fornecemos determinados tipos de serviços. O que isto significa para você? Ao usar os nossos Serviços, poderemos solicitar o seu nome, endereço, data de nascimento, identidade (número de cédula de identidade), número de contribuinte fiscal (CPF - Cadastro de Pessoas Físicas), telefone, e-mail e outras informações que nos permitem identificá-lo. Podemos solicitar seus documentos, e isto pode incluir uma cópia de sua cédula de identidade, passaporte ou carteira de motorista. Também podemos entrar em contato com você caso tenhamos outras dúvidas.

    Realizaremos o processo de verificação juntamente com a TransferWise e ambos nos reservamos o direito de acessar diversos bancos de dados governamentais e particulares, com o intuito de verificar suas informações (denominadas "Identificação eletrônica"). Se os determinados bancos de dados conseguirem fazer uma identificação positiva das informações que você nos forneceu, então não precisaremos pedir evidências fotográficas de sua identificação.

  7. Descrição do Serviço

    O Serviço permite a transmissão de fundos em Reais (R$) do Brasil para os beneficiários ("Beneficiários") localizados em outros países, em moedas diferentes do Real (uma "Transferência") com a finalidade de manutenção de residente. O dinheiro é enviado aos Beneficiários através de transferência eletrônica de fundos, transferência eletrônica ou outros métodos eletrônicos de pagamento. O Serviço, conforme descrito aqui, pode ser alterado por nós a qualquer momento, mediante aviso prévio. Além disso, a nosso critério, temos o direito de recusar qualquer usuário ou de não concluir qualquer Transferência, a qualquer momento.

  8. Método de Pagamento

    Após você finalizar o seu pedido de Transferência no Site do Serviço e após ser verificado, o Banco irá gerar o Boleto Bancário e a TransferWise o disponibilizará em sua Conta no Site do Serviço. Este Boleto Bancário será válido por um dia, durante o qual você poderá utilizar as redes de pagamento disponíveis no Brasil. Caso você não consiga completar o pagamento antes do vencimento do Boleto Bancário, podemos gerar um novo mediante solicitação no Site do Serviço. Após 3 dias, solicitaremos que você crie um novo pedido de Transferência para que possamos gerar o Boleto Bancário correspondente.

    Cada nova ordem de Transferência enviado no Site do Serviço ficará inativo até que tenhamos recebido o pagamento para o Boleto Bancário correspondente. Em seguida, converteremos os fundos para a moeda estrangeira e os enviaremos ao Beneficiário, após a dedução das taxas acordadas e dos impostos relevantes.

  9. Tipo de Ordens de Pagamento
    1. Alvo Fixo. Ordens de pagamento nas quais você solicita a transferência de um valor específico de moeda estrangeira ao Recipiente.
    2. Fonte Fixa. Ordens de pagamento nas quais você solicita a conversão de um valor específico em reais e transfere o valor resultante ao Recipiente em moeda estrangeira.
  10. Taxas de Câmbio
    1. Nós, através da TransferWise, nos esforçamos razoavelmente para que as Transferências sigam uma taxa de câmbio alinhada à taxa média do mercado, nos mercados monetários globais. A TransferWise depende de fontes de informações agregadas de terceiros (incluindo taxas de câmbio sob licença de XE.COM INC ("XE", http://ww.xe.com) e Reuters (www.reuters.com), e nós não garantimos que as taxas sejam equivalentes a qualquer fonte particular pesquisada a qualquer momento. Não nos responsabilizamos, de forma alguma, se o valor da moeda-alvo, após o câmbio, for inferior ao previsto, graças ao resultado de mudanças nos mercados financeiros globais.
    2. Quando você cria um pedido de transferência no Site do Serviço, você é informado da taxa média de mercado do momento e recebe uma estimativa de valor à ser recebido na moeda-alvo. Isto é um indicador de que a taxa de câmbio aplicada em sua transferência será a média de mercado no momento da conversão de seu dinheiro de Reais Brasileiros para a moeda-alvo. Nós informamos você sobre a taxa de câmbio atual e esta será registrada com o Banco Central.
  11. Limites de Pagamento

    O limite máximo de transação é de R$10.000,00 para uma Transferência única ou Transferências múltiplas agregadas dentro do mesmo mês civil.

  12. Cancelamentos e reembolsos das Transações

    Você pode cancelar sua Transação a qualquer momento antes de pagar o Boleto Bancário.

    Caso você já tenha pago sua Transferência e tenhamos que fazer um reembolso, o Banco ou a TransferWise solicitará os seus dados bancários, que devem corresponder ao seu CPF, especificado na sua conta. O reembolso será feito apenas para a sua própria conta bancária, e está sujeito a verificação das informações em sua conta no Site do Serviço.

  13. Preço
    1. Comissão de Transferência Nós cobramos uma tarifa de 2.5% por cada Transferência. As comissões relacionadas à Transferência podem ser totalmente visualizadas antes de você aceitar a Transferência. As informações adicionais sobre nossas comissões são publicadas no Site do Serviço. A Comissão da Transferência é deduzida do Valor total de Transferência antes da conversão. As Comissões de Transferência não incluem comissões que possam vir a ser cobradas pelo seu banco ou pelo banco do Beneficiário. Estas comissões podem ser deduzidas do valor entregue (no caso de serem cobradas pelo banco do Beneficiário).
    2. Tarifa Administrativa. Uma Comissão Administrativa pode ser cobrada quando sua Transferência for recusada em virtude de informações de pagamento incorretas, requisitos regulamentares ou por qualquer outro motivo. (Esta comissão é adicional a qualquer valor que seu banco ou o banco do Beneficiário possa vir a cobrar). Nossa Comissão Administrativa vigente para Transferências recusadas é de 2.5% do Valor total da Transferência. A Comissão Administrativa cobrirá quaisquer custos relevantes de impostos e taxas de câmbio. Nós deduziremos esta comissão do seu Valor total da Transferência nestes casos.
  14. Impostos
    1. De acordo com os Regulamentos Brasileiros, este tipo de transferência requer um imposto nas transações financeiras (Imposto sobre Operações Financeiras - IOF) de 0.38% sobre a quantia total paga por você. Sendo assim, nós iremos reter a quantia equivalente, declarar e pagar o imposto sob seu CPF às autoridades de impostos correspondentes, i.e. Receita Federal.
    2. Devido aos limites mencionados na seção 11 acima, outros impostos como IRF estão isentos. Contudo, se impostos adicionais são aplicados devido à sua situação financeira pessoal e atividades econômicas, você é responsável por declará-las e cumpri-las.
  15. Suas Obrigações
    1. Você é responsável por garantir que os detalhes de pagamento fornecidos sejam corretos. Após as instruções para pagamento serem feitas por nós, as Transferências não poderão ser revertidas e não nos responsabilizaremos, de forma alguma, por qualquer perda sofrida como resultado da Transferência realizada de acordo com suas instruções.
    2. Embora seja improvável, caso você note um erro no pagamento enviado ou recebido ao usar os Serviços, você deve notificar a TransferWise imediatamente através do e-mail support@transferwise.com. Caso você tenha conhecimento de que o Beneficiário recebeu um pagamento com valor acima e mais alto do que você esperava, você deve notificar a TransferWise imediatamente, para que você devolva imediatamente qualquer pagamento excedente.
    3. Você concorda em não utilizar os Serviços para nenhuma atividade ilegal, e nós nos reservamos o direito de investigar qualquer atividade suspeita ou em resposta a qualquer reclamação ou violação reportada. Ao investigar qualquer atividade desta natureza, nos reservamos o direito de relatar quaisquer suspeitas de atividades ilegais às pessoas ou entidades relevantes, a fim de fornecer a elas quaisquer informações relevantes, incluindo dados pessoais e os descritos na seção 6.
    4. O Serviço só pode ser fornecido conforme as leis aplicáveis, incluindo as leis do Brasil. Você só pode utilizar os Serviços quando isto for permitido pela lei aplicável. Observe que há regras e sanções estritas em relação ao fornecimento de informações falsas e à classificação enganosa de informações, portanto tome cuidado ao preencher as suas informações.
    5. Ao usar o Serviço, você reconhece entender as regras do Câmbio brasileiro, especialmente a Lei 4131 de 03-09-1962 e todas as suas modificações. De modo especial, você deve ter pleno conhecimento das disposições estabelecidas nas seções 2 e 3 do Artigo 23 desta Lei, transcritos abaixo:
      1. § 2° - Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50 (cinquenta) a 300%(trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem.
      2. § 3° - Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2°.
  16. Prestadores de Serviço

    Nós utilizamos agentes e prestadores de serviço para nos auxiliarem a entregar o Serviço a você. A TransferWise, por exemplo, gerencia o Serviço em nosso nome e atua como nossa prestadora de serviços. Entre outras funções, a TransferWise fornece atendimento ao cliente, facilidades de plataforma de tecnologia para a criação de Contas e pedidos de Transferências, além de cuidar da entrega dos fundos às contas bancárias dos Beneficiários no exterior. A TransferWise é uma Instituição de Dinheiro Eletrônico autorizada, sob a supervisão prudencial da Autoridade de Conduta Financeira do Reino Unido (FCA). Independente disto, todos os serviços fornecidos pela TransferWise ou por outros agentes ou provedores de serviços são executados sob nossa orientação e estão sujeitos ao nosso controle e supervisão.

    Nós somos responsáveis por verificar a identificação do cliente em conformidade com as leis locais, recolhendo dinheiro em reais e convertendo-o em moeda estrangeira.

  17. Mandato

    Você, o Cliente, na forma dos artigos 653 a 691 do Código Civil e, em atendimento às disposições do art. 117, inciso I, da Circular 3.691 do BACEN, outorga à TransferWise, poderes para que possa praticar, em seu nome, todos os atos necessários à contratação de operações de câmbio, representá-lo perante o BACEN, o MS BANK S.A. e demais instituições do mercado financeiro e de capitais, no que diz respeito às operações de câmbio contratadas.

    1. Este mandato é irretratável e irrevogável, e as obrigações dele decorrentes deverão subsistir por válidas até que todas as operações realizadas pela TransferWise por conta e ordem do CLIENTE sejam liquidadas.
  18. Termos Gerais
    1. Comunicações. Nós somos obrigados a fornecer determinadas informações a você por escrito. Ao aceitar este Contrato, você concorda que podemos nos comunicar com você eletronicamente, através de e-mail ou publicando notificações no Site do Serviço.
    2. Eventos Fora do Nosso Controle. Caso não possamos desempenhar nossas obrigações nos termos deste Contrato em virtude de fatores que fujam ao nosso controle, incluindo mudança na lei, eventos de Força Maior, retirada de uma moeda ou imposição de sanções sobre um país ou beneficiário, nós o notificaremos assim que razoavelmente possível e nos empenharemos de forma razoável para garantir a devolução de qualquer valor pago por você e em relação ao qual não tenhamos sido capazes de cumprir nossas obrigações de acordo com este Contrato. Nós não seremos responsabilizados em relação a você caso não possamos desempenhar nossas obrigações.
    3. Reclamações. Nosso compromisso é fornecer a você serviços com o mais alto padrão. Caso você acredite que não atingimos este padrão, você pode obter informações sobre nosso procedimento de reclamações aqui. Caso não esteja satisfeito com a resposta dada à sua reclamação, você pode entrar em contato com a ouvidoria do Banco, em http://www.msbank.com.br/home/ouvidoria.php
    4. Acordo Completo. Este Contrato, além de qualquer documento expressamente mencionado nele, constitui todo o acordo entre nós e substitui quaisquer discussões, correspondências, arranjos e entendimentos anteriores firmados entre nós.
    5. Lei Aplicável e Foro. A prestação do Serviço e qualquer controvérsia ou reclamação decorrente da prestação do Serviço é regida pela lei brasileira.
    6. Qualquer controvérsia ou reclamação decorrente de ou em conexão com o Serviço estará sujeita à jurisdição não exclusiva dos tribunais brasileiros. A TransferWise e/ou o Banco podem exigir que qualquer controvérsia relacionada ao Serviço seja resolvida por arbitragem, e pode designar um árbitro ou painel de arbitragem. As decisões de qualquer processo de arbitragem serão definitivas.
  19. Limitação de Responsabilidade
    1. Você entende que a TransferWise e nós não temos obrigação de processar ou finalizar uma Transferência, se, por qualquer motivo, não for possível obter de você uma autorização ou liquidação dos fundos para o valor da Transferência Você também está ciente de que a TransferWise ou Nós podemos rejeitar seu pedido para uma Transferência, suspender ou impor uma limitação de valor de transferências em definir uma justa causa ou enviar aviso prévio a você, caso seja necessário.
    2. Você entende e concorda que se seu pedido de Transferência for rejeitado, por qualquer motivo, você será informado sobre esta rejeição durante sua próxima sessão online, por e-mail, ou por qualquer outro meio razoável para notificação.
    3. Embora seja improvável, se uma Transferência for atrasada ou erros forem cometidos, a TransferWise e/ou Nós corrigiremos o erro ou reembolsaremos o valor da Transferência solicitada, incluindo as tarifas relevantes. EM NENHUMA HIPÓTESE AS PARTES SERÃO RESPONSABILIZADAS POR DANOS PUNITIVOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS OU DESPESAS DECORRENTES EM CONEXÃO COM O SERVIÇO. Em qualquer hipótese, qualquer ação movida por você em relação ao Contrato deverá se iniciada em até 1 (um) ano a partir da data em que tal causa de pedir ocorrer. Em nenhuma hipótese a responsabilidade das partes deverá ultrapassar o valor do pagamento enviado e este deverá ser seu recurso exclusivo.
    4. Como contraprestação pela prestação do Serviço, você concorda em indenizar e isentar a TransferWise e Nós contra toda e qualquer alegação, prejuízos e custos em conexão com ou decorrente do uso do Serviço por você e sua violação.
    5. Nós trabalharemos com a TransferWise em seu benefício. No entanto, não podemos ser responsabilizados por atrasos, erros ou litígios de que você possa vir a ser parte, e o Serviço é fornecido a você na forma original e conforme a disponibilidade, sem o fornecimento de nenhuma garantia.